Dicionário de História
Ato Institucional
Decretos emitidos durante o período do regime militar no Brasil, que se iniciou com o golpe de 1964 e se estendeu até 1985. Trata-se de um dos principais instrumentos utilizados pelos generais-presidentes para governar o país, passando ao largo das instituições democráticas. Eles, assim, resultavam em poderes que excediam aos estabelecidos pela Constituição. Um dos mais duros Atos Institucionais foi o de número cinco – AI-5. Diferente dos anteriores, não tinha prazo para se extinguir e ampliou o poder dos generais-presidentes, reduziu as prerrogativas do Congresso Nacional e criou as condições necessárias para efetivar uma dura repressão à oposição. Por meio dos AIs foram estabelecidas eleições indiretas para os principais cargos executivos, inclusive o de presidente; criaram-se condições para suspender os direitos políticos e civis; subordinou-se o legislativo e Judiciário ao Executivo, dentre outras medidas.
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